1. Introdução e Aceitação

Ao acessar ou utilizar o Serviço da Travus, o usuário concorda em estar vinculado a estes Termos e Condições ("Termos"), bem como à nossa Política de Privacidade. Se não concordar com alguma parte, não deverá acessar nem utilizar o Serviço.

2. Identificação

O Serviço é operado por:

MVDS Solutions FZ-LLC

CWEP2145, Compass Building, Al Shohada Road,

AL Hamra Industrial Zone-FZ,

Ras Al Khaimah, Emirados Árabes Unidos

Email: info.travus@gmail.com

3. Definições

Para os fins destes Termos:

Serviço: o site, o aplicativo móvel, APIs e todas as funcionalidades operadas pela Travus.

Usuário: pessoa física que acessa ou utiliza o Serviço.

Conta: registro criado pelo Usuário para acesso às funcionalidades.

Conteúdo: textos, dados, imagens, publicações e quaisquer materiais disponibilizados no Serviço.

Dados de Terceiros: informação obtida de fornecedores externos, incluindo cotações, dados de mercado e informação financeira.

4. Elegibilidade

a. O Serviço se destina exclusivamente a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos.

b. Ao criar uma Conta, o Usuário declara e garante ter pelo menos 18 anos de idade e capacidade legal para celebrar estes Termos.

c. O Serviço não se destina a menores. A Travus não coleta intencionalmente dados de menores de 18 anos. Caso tome conhecimento de que um menor criou uma Conta, a Travus procederá ao seu encerramento e eliminação dos dados associados.

5. Descrição do Serviço

a. A Travus é uma plataforma de acompanhamento e análise de portfólios de investimento, disponibilizando ferramentas de consolidação de contas, visualização de desempenho, relatórios, alertas e insights.

b. O Serviço inclui funcionalidades sociais que permitem aos Usuários compartilhar informações, seguir outros usuários e interagir com publicações.

c. A Travus NÃO:

- Executa ordens de compra ou venda de ativos

- Intermedeia operações financeiras

- Guarda ou custodia ativos financeiros

- Presta consultoria ou aconselhamento de investimento

- Fornece serviços financeiros regulados

d. O Serviço tem caráter exclusivamente informativo e educacional.

6. Conta do Usuário

a. O acesso a determinadas funcionalidades requer a criação de uma Conta. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por todas as atividades realizadas na sua Conta.

b. O Usuário compromete-se a fornecer informações precisas, completas e atualizadas, e a mantê-las assim.

c. O Usuário deve notificar imediatamente a Travus sobre qualquer acesso não autorizado ou violação de segurança através de info.travus@gmail.com.

d. A Travus reserva-se o direito de suspender ou encerrar Contas com dados falsos, desatualizados ou utilizadas de forma inadequada.

7. Informação Financeira e Aviso de Risco

AVISO IMPORTANTE:

a. Todo o conteúdo disponibilizado no Serviço, incluindo dados, análises, gráficos, indicadores e quaisquer outputs gerados, tem finalidade exclusivamente informativa e educacional.

b. Nada no Serviço constitui recomendação, aconselhamento financeiro, jurídico, fiscal, contábil ou de investimento.

c. O Usuário é exclusivamente responsável pelas suas decisões de investimento. Investimentos em mercados financeiros envolvem riscos significativos, incluindo a possibilidade de perda total do capital investido.

d. Rentabilidades passadas não garantem nem indicam resultados futuros.

e. Antes de tomar qualquer decisão de investimento, o Usuário deve consultar um profissional financeiro devidamente qualificado e autorizado.

8. Funcionalidades de Inteligência Artificial

a. O Serviço pode incluir funcionalidades baseadas em inteligência artificial ("IA") para análise de portfólios, geração de insights e respostas a questões do Usuário.

b. As funcionalidades de IA são fornecidas através de tecnologias de terceiros.

c. O Usuário reconhece e aceita que:

- O conteúdo gerado por IA é puramente informativo e pode conter erros, imprecisões ou informação desatualizada

- Os outputs de IA não constituem aconselhamento financeiro, jurídico ou de investimento

- Não deve basear decisões financeiras exclusivamente em conteúdo gerado por IA

- A Travus não garante a exatidão, completude ou adequação do conteúdo gerado por IA

d. Ao utilizar funcionalidades de IA, o Usuário consente que os seus inputs sejam processados pelos fornecedores de tecnologia de IA, sujeitos às respectivas políticas de privacidade e utilização.

9. Dados de Mercado e Fornecedores Terceiros

a. O Serviço exibe cotações, preços, indicadores e outros dados financeiros fornecidos por terceiros.

b. Estes dados podem apresentar atrasos, erros, omissões ou interrupções, sendo fornecidos "tal como estão" e "conforme disponíveis".

c. O Usuário reconhece que a Travus não controla a exatidão, disponibilidade, atualidade ou continuidade dos Dados de Terceiros.

d. A Travus não será responsável por quaisquer decisões tomadas com base em Dados de Terceiros.

e. O Serviço pode conter links para websites de terceiros. A Travus não controla nem é responsável pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas desses websites.

10. Funcionalidades Sociais

a. O Serviço disponibiliza funcionalidades sociais que permitem aos Usuários criar publicações, comentar, reagir e seguir outros usuários.

b. O Usuário é inteiramente responsável pelo conteúdo que publica. Ao publicar, garante que:

- Detém os direitos necessários sobre o conteúdo

- O conteúdo não viola direitos de terceiros

- O conteúdo não é ilegal, difamatório, ofensivo ou enganoso

- Quaisquer opiniões expressas são pessoais e não constituem aconselhamento financeiro

c. É proibido utilizar as funcionalidades sociais para:

- Divulgar informação falsa ou manipuladora sobre instrumentos financeiros

- Realizar esquemas de "pump and dump" ou manipulação de mercado

- Assediar, intimidar ou prejudicar outros Usuários

- Fazer spam ou publicidade não autorizada

d. A Travus reserva-se o direito de remover conteúdo e suspender ou encerrar Contas que violem estas regras.

e. A Travus não é parte nem mediadora em disputas entre Usuários. Quaisquer conflitos decorrentes de interações sociais são da exclusiva responsabilidade dos Usuários envolvidos.

11. Integrações com Corretoras

a. O Serviço pode, no futuro, disponibilizar integrações com corretoras e instituições financeiras para importação automática de transações e posições.

b. Tais integrações serão estritamente de leitura (read-only), destinando-se apenas à sincronização de dados, não permitindo a execução de transações através da Travus.

c. As integrações podem exigir autorizações específicas junto dos terceiros. O Usuário é responsável por compreender e aceitar os termos aplicáveis a essas autorizações.

12. Subscrições e Pagamentos

Geral

a. O Serviço disponibiliza funcionalidades gratuitas e funcionalidades premium mediante subscrição paga.

b. Os preços, planos e respectivas funcionalidades são apresentados no momento da contratação.

c. Salvo indicação em contrário, as subscrições renovam-se automaticamente no final de cada período de faturamento.

d. Os preços podem não incluir impostos aplicáveis. O Usuário é responsável por quaisquer impostos devidos na sua jurisdição.

Compras na Aplicação Móvel

e. As subscrições adquiridas através da aplicação móvel são processadas pela Apple App Store (iOS) ou Google Play Store (Android), conforme aplicável.

f. O processamento de pagamentos, gestão de subscrições e política de reembolsos para compras in-app são regidos pelos termos da respectiva loja de aplicações.

g. Para gerir ou cancelar uma subscrição adquirida via aplicação móvel, o Usuário deve fazê-lo através das definições da App Store ou Google Play.

h. Pedidos de reembolso para compras in-app devem ser dirigidos diretamente à Apple ou Google, conforme aplicável.

Compras na Web

i. As subscrições adquiridas através do site são processadas pela Stripe, Inc.

j. A Travus não armazena quaisquer dados de pagamento, sendo estes processados diretamente pela Stripe em conformidade com os padrões PCI-DSS.

Cancelamento e Reembolsos

k. O Usuário pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento. O cancelamento produz efeitos no final do período de faturamento em curso.

l. Nos termos da legislação aplicável, o Usuário dispõe de um prazo de 14 dias após a contratação para exercer o direito de livre resolução, salvo se tiver expressamente consentido no início imediato da prestação do serviço digital e reconhecido que tal implica a perda desse direito.

m. Fora das situações previstas na lei, os pagamentos efetuados não são reembolsáveis.

n. A Travus reserva-se o direito de alterar os preços das subscrições a qualquer momento. As alterações serão comunicadas com 30 dias de antecedência e aplicam-se a todos os Usuários, incluindo subscrições ativas, no início do período de faturamento seguinte. A continuação da utilização após a alteração constitui aceitação do novo preço. Caso não concorde, o Usuário pode cancelar antes do novo período.

13. Propriedade Intelectual

a. O Serviço e todo o seu conteúdo, incluindo software, código, design, marcas, logotipos, textos e funcionalidades, são propriedade exclusiva da Travus ou dos seus licenciantes, estando protegidos por direitos de autor e demais legislação aplicável.

b. Estes Termos não concedem ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Serviço.

c. É proibido modificar, reproduzir, distribuir, criar obras derivadas, descompilar, realizar engenharia reversa, publicar ou explorar qualquer parte do Serviço sem autorização prévia e escrita da Travus.

14. Conteúdo do Usuário

a. O Usuário mantém os direitos sobre o conteúdo que carrega no Serviço (arquivos CSV, notas, publicações, etc.).

b. Ao carregar conteúdo, o Usuário concede à Travus uma licença limitada para armazenar e processar esse conteúdo, exclusivamente para efeitos de prestação do Serviço ao próprio Usuário.

c. O Usuário garante que detém os direitos necessários sobre o conteúdo que carrega e que este não viola direitos de terceiros.

15. Privacidade e Proteção de Dados

a. O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade da Travus, disponível no site e no aplicativo.

b. Ao utilizar o Serviço, o Usuário declara ter lido e compreendido a Política de Privacidade.

c. Nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), o Usuário tem direito a:

- Acessar aos seus dados pessoais

- Retificar dados inexatos

- Apagar os seus dados

- Exportar os seus dados (portabilidade)

- Opor-se a determinados tratamentos

- Retirar o consentimento a qualquer momento

d. O acesso, exportação e eliminação de dados podem ser realizados diretamente pelo Usuário nas definições do aplicativo. Para outros pedidos relacionados com proteção de dados, o Usuário deve contactar info.travus@gmail.com. A Travus responderá no prazo máximo de 30 dias.

e. O Usuário tem ainda o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controle competente (no Brasil: ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

16. Transferências Internacionais de Dados

a. Os dados do Usuário podem ser transferidos e processados fora do Espaço Econômico Europeu, nomeadamente nos Estados Unidos da América e Emirados Árabes Unidos, por fornecedores de infraestrutura, processamento de pagamentos e serviços tecnológicos.

b. Estas transferências são realizadas com base em mecanismos legais adequados, incluindo Cláusulas Contratuais-Tipo aprovadas pela Comissão Europeia e decisões de adequação, quando aplicável.

c. Para mais informações, consulte a Política de Privacidade.

17. Utilização Aceitável e Proibições

O descumprimento desta seção resultará na suspensão ou encerramento imediato da Conta, sem aviso prévio, e poderá dar origem a procedimentos legais.

O Usuário compromete-se a não:

a. Utilizar o Serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;

b. Tentar contornar, desativar ou interferir com medidas de segurança, autenticação ou proteção do Serviço;

c. Sobrecarregar, interferir ou prejudicar deliberadamente a infraestrutura, servidores ou redes do Serviço;

d. Extrair, copiar ou recolher dados de forma automatizada (scraping, crawling, bots) sem autorização expressa e escrita;

e. Revender, sublicenciar, redistribuir ou disponibilizar comercialmente o Serviço ou qualquer parte do mesmo a terceiros;

f. Introduzir vírus, trojans, worms, malware, ransomware ou qualquer código malicioso;

g. Realizar testes de penetração, vulnerabilidade ou segurança sem autorização prévia e escrita da Travus;

h. Criar contas falsas, fazer-se passar por outra pessoa ou entidade, ou falsificar a sua identidade;

i. Utilizar o Serviço para manipulação de mercado, disseminação de informação financeira falsa, esquemas fraudulentos ou atividades que violem regulamentação de valores mobiliários;

j. Utilizar o Serviço para assédio, ameaças, difamação ou qualquer forma de abuso contra outros Usuários;

k. Partilhar credenciais de acesso ou permitir que terceiros utilizem a sua Conta.

l. Descompilar, realizar engenharia reversa, desmontar, desencriptar, extrair código-fonte, algoritmos ou modelos de dados do Serviço, ou tentar fazê-lo por qualquer meio.

AVISO: Esta conduta constitui crime punível com pena de reclusão até 3 anos nos termos do Código de Direitos Autorais e sujeitará o infrator a ação judicial imediata para recuperação de todos os danos, incluindo lucros cessantes e custos legais.

A Travus reserva-se o direito de reportar atividades ilegais às autoridades competentes e de cooperar plenamente em investigações.

18. Disponibilidade e Alterações ao Serviço

a. A Travus envidará esforços comercialmente razoáveis para manter o Serviço disponível, podendo contudo ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por motivos técnicos.

b. A Travus reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer funcionalidade do Serviço, a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.

c. O suporte é prestado através dos canais indicados, em regime de melhor esforço.

19. Exclusão de Garantias

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável:

a. O Serviço é fornecido "tal como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas.

b. A Travus não garante que o Serviço será ininterrupto, livre de erros ou adequado a qualquer finalidade específica.

c. A Travus não garante a exatidão, completude ou atualidade de qualquer informação disponibilizada no Serviço.

20. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável:

a. A Travus não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, punitivos, lucros cessantes, perda de dados, perda de oportunidades de negócio ou outros danos resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização do Serviço.

b. A Travus não será responsável por quaisquer perdas financeiras decorrentes de decisões de investimento tomadas pelo Usuário, independentemente de terem sido influenciadas por informação disponibilizada no Serviço.

c. A responsabilidade total da Travus perante o Usuário, por qualquer causa e independentemente da forma da ação, não excederá o montante total pago pelo Usuário à Travus nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação, ou €100 (cem euros), consoante o que for superior.

21. Indemnização

O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a Travus, os seus administradores, colaboradores, agentes e parceiros de quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários de advogados) decorrentes de:

a. Utilização do Serviço pelo Usuário;

b. Violação destes Termos;

c. Violação de direitos de terceiros;

d. Conteúdo publicado ou carregado pelo Usuário.

22. Cessação

a. O Usuário pode encerrar a sua Conta a qualquer momento através das definições do aplicativo. O encerramento e eliminação de todos os dados associados é imediato e irreversível.

b. O encerramento de Conta com subscrição ativa não dá direito a reembolso do período já pago.

c. A Travus pode suspender ou encerrar a Conta do Usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, em caso de:

- Violação destes Termos

- Risco de segurança

- Exigência legal ou regulatória

- Descontinuação do Serviço

d. Após o encerramento, os dados do Usuário serão tratados em conformidade com a Política de Privacidade.

e. Contas gratuitas inativas por período superior a 24 meses podem ser encerradas e os dados eliminados, mediante notificação prévia de 30 dias para o email registrado.

23. Força Maior

A Travus não será responsável por falhas, atrasos ou interrupções no Serviço decorrentes de circunstâncias fora do seu controle razoável, incluindo, mas não se limitando a: desastres naturais, falhas de energia ou telecomunicações, ataques cibernéticos, pandemias, greves, alterações legislativas ou ações governamentais.

24. Comunicações

a. Se o Usuário consentir no momento do registro, poderá receber comunicações eletrônicas da Travus (email, notificações in-app) relacionadas com novidades, dicas e atualizações do Serviço.

b. Este consentimento é opcional e pode ser retirado a qualquer momento nas definições do aplicativo.

c. Comunicações essenciais relativas à segurança da Conta, alterações aos Termos ou obrigações legais serão sempre enviadas, independentemente das preferências de marketing.

25. Disposições Gerais

a. Acordo Integral: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuário e a Travus relativamente ao Serviço.

b. Divisibilidade: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições permanecerão em vigor.

c. Renúncia: A não aplicação de qualquer direito ou disposição destes Termos não constitui renúncia a esse direito ou disposição.

d. Cessão: A Travus pode ceder estes Termos no âmbito de uma fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante notificação aos Usuários.

26. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

a. Estes Termos regem-se pela lei portuguesa.

b. Para resolução de litígios de consumo, o Usuário pode recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha.

c. Salvo norma imperativa em contrário, qualquer litígio decorrente destes Termos será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais da comarca de Lisboa, Portugal.

27. Alterações aos Termos

a. A Travus reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento.

b. As alterações serão publicadas no Serviço com indicação da data de atualização.

c. Para alterações materiais, a Travus notificará os Usuários por email ou através do Serviço.

d. A continuação da utilização do Serviço após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

e. Se não concordar com as alterações, o Usuário deve cessar a utilização do Serviço e encerrar a sua Conta.

28. Contactos

Para questões sobre estes Termos ou sobre o Serviço:

Email: info.travus@gmail.com

Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, o Usuário confirma que leu, compreendeu e aceita estes Termos e Condições.